Adaptações

sábado, 6 de janeiro de 2024

Capítulo 3/3: A Criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

A Criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

Prezado (a) amigo (a), se quiser utilizar o meu trabalho como referência para o seu trabalho, siga o modelo abaixo.

ROMANHA, Waldemiro de Souza. A criação do Ministério da Educação e Saúde Pública (MESP) e a reforma administrativa de Vargas. In: ROMANHA, Waldemiro de Souza. Políticas Públicas de Saúde. Rio de Janeiro: UVA, 2021. p. 45 – 60. Disponível em:

A partir da proclamação da república (1889), as políticas públicas de saúde no Brasil adquiriram uma dinâmica acelerada de transformações que culminaram em um modelo hegemônico mesmo após o fim da Era Vargas. A medicina científica ou biomedicina ainda era o modelo predominante após o suicídio de Vargas em 1954 – suicídio este motivado por um novo golpe de estado. O modelo médico de assistência era voltado exclusivamente para os aspectos individuais e biológicos, formatado em uma matriz hospitalocêntrica e progressivamente dependente de tecnologias de alto custo. Esta matriz serviu também como molde para a organização de hospitais estaduais e universidades. Os IAPs se expandiram agregando novas categorias profissionais que dispunham de uma rede de ambulatórios e hospitais, por instituto, voltada para a recuperação dos trabalhadores (e dependentes) e sua força de trabalho.

Em relação às políticas verticalizadas do Ministério da Educação e Saúde (MES), ocorreram novos investimentos em centros e postos de saúde ampliando ainda mais a presença estatal no território nacional (Junior & Alves, 2007).

Apesar do avanço das políticas públicas de saúde representadas pelos MES e MTIC, o perfil epidemiológico do Brasil na década de 1950 ainda era caracterizado pelo predomínio de doenças típicas da pobreza ou Doença Infecciosas da Pobreza (DIP), tais como malária, cólera, sarampo, difteria, entre outras, causadas pela fome, desnutrição infantil, água poluída, redes de saneamento praticamente inexistentes, e todo o tipo de iniquidade produzida por um Estado injusto e preocupado quase que unicamente com o desvio de verbas e ganhos de capitais para uma oligarquia centenária e de mentalidade escravista que se perpetuava no poder.

Por outro lado, apesar da extrema miséria e da inercia do governo em apresentar soluções definitivas, o Brasil começava a sofrer com o aparecimento progressivo de doenças relacionadas à modernidade. A industrialização tardia, porém vigorosa, impulsionada pela CSN após a guerra, trouxe consigo um conjunto de patologias até então pouco percebidas tais como a enxaqueca, transtornos cardíacos, obesidade, insônia, dores articulares, distúrbios endócrinos e muito mais. Eram as doenças da modernidade.

AMPLIANDO O FOCO

Cabe ressaltar que o quadro de decadência da saúde e a desmobilização do movimento sanitarista estão atrelados com o modelo econômico vigente que regulava as relações econômicas entre o Brasil e os países centrais. O Brasil vinha acumulando uma grande dívida com a Inglaterra desde o período colonial. Após a segunda guerra mundial, esta relação se alterou a partir do financiamento da CSN pelos Estados Unidos por 20 milhões de dólares. Tais países lucravam com os juros abusivos que eram pagos de forma submissa e sem questionamentos. O alto endividamento, o subfinanciamento da saúde e o descaso das oligarquias se constituíram em fatores determinantes para a deterioração da saúde pública no Brasil.

Em 1953 foi criado o Ministério da Saúde (Lei nº 1.920) a partir do desmembramento do então Ministério da Educação e Saúde em dois ministérios: Saúde (MS) e Educação e Cultura (MEC). A criação do MS era uma antiga reivindicação dos sanitaristas que precedia a Primeira Conferência Nacional de Saúde (1941).

Basicamente, o novo MS passou a executar as atividades do Departamento Nacional de saúde Pública (DNSP). O MS fazia parte de um grande projeto nacional do qual também incluía a criação da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP), ambos assinados pelo então presidente Getúlio Vargas, agora eleito por um processo democrático, um ano antes do seu suicídio. Do ponto de vista estrutural não houve mudança significativa. Na prática, os sanitaristas sequer participavam da escolha do novo ministro, evidenciando um caráter muito mais político/partidário do que um alinhamento ideológico do presidente com as questões reais do sanitarismo nacional (Hamiltom & Fonseca, 2003).

AMPLIANDO O FOCO

Na década de 1960, o Brasil sofreu grandes mudanças. A capital da república havia sido transferida para Brasília, uma cidade projetada por Lúcio Costa e Oscar Niemeyer e recentemente inaugurada pelo então presidente da república Juscelino Kubitschek de Oliveira (1956 -1961). A nova cidade também era denominada A Capital da Esperança, símbolo de modernização e integração nacional. Entretanto, o endividamento advindo de sua construção acentuou as desigualdades sociais e favoreceu a formação de novos latifúndios, além de ampliar a dívida externa brasileira.

A industrialização do Brasil tomou grande impulso a partir de 1945, significando um aumento progressivo da demanda por atenção à saúde em todos os IAPs, e levando a uma ampliação da rede de serviços de saúde previdenciária. Como resposta, em 1960, o poder público uniformizou os serviços de saúde a que todos os segurados tinham direito, independente do instituto a que estivessem filiados, a partir da promulgação da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Entretanto, a uniformização dos benefícios não foi seguida pela unificação dos IAPs e nem pela universalização da atenção à saúde. Como consequência, o processo de prestação de serviços se tornou um tanto quanto irracional, ao mesmo tempo em que a população não previdenciária permanecia sem direitos de assistência médica.

Com a instauração da ditadura militar em 1964 por meio de um golpe de Estado contra o presidente João Goulart, ocorreram novas mudanças na saúde com favorecimento claro da medicina liberal privada. Em 1966, os IAPs foram unificados no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Entretanto, o INPS manteve o foco na assistência à saúde individual, expandindo o modelo biomédico de atendimento a partir do financiamento direto e compras de serviços para os hospitais privados. Com estes incentivos, o setor privado de clínicas, hospitais, equipamentos e medicamentos, experimentou um grande crescimento sem que para isso houvesse uma melhora significativa na assistência à saúde (Junior & Alves, 2007).

Neste período, o Brasil experimentou uma política claramente privatista dos serviços de saúde. O caráter promíscuo da parceria público/privada evidenciou sua iniquidade diante da impossibilidade de gerir os processos obscuros que se davam por detrás de tantos incentivos. Cada paciente era um “cheque em branco” uma vez que a previdência era obrigada a pagar as faturas que chegavam oriundas dos “tratamentos” realizados. Afinal, quem discutiria se o paciente precisava ou não de Raio-X, de cirurgia, de três ou dez consultas etc.? Sem falar que os custos do sistema aumentavam progressivamente, e a forma de compra de serviços, chamada de Unidades de Serviço (US), que em geral valorizava os procedimentos mais especializados e sofisticados, era suscetível a fraudes. Assim, a capacidade gestora do sistema foi erodida por dentro, reforçando a sua irracionalidade.

O Brasil vivia o auge da medicina curativa. A política de saúde hegemônica era a da mercantilização da medicina sob o comando da Previdência Social. Em 1974 foi criado o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), desmembrado do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Logo de início ficou clara a preponderância do novo ministério sobre o Ministério da Saúde. O MPAS era o segundo maior orçamento da União, apenas superado pelo da própria União. O movimento sanitário acolhido no Ministério da Saúde era contra-hegemônico e aspirava a transformação do sistema vigente que, como sabemos, era caracterizado pela dicotomia das ações de saúde pelas estatais. Dentre suas principais distorções, destacava-se a corrupção normatizada pela forma de pagamento conhecida como Unidade de Serviço (US) (Escorel, 1999).

Este quadro se manteve parcialmente inalterado até 1975. Posteriormente foi instituído o Sistema Nacional de Saúde (SNS) pela Lei nº 6.229, de julho de 1975, visando superar a descoordenação imperante no campo das ações de saúde. Infelizmente, o SNS não foi capaz de fazer frente aos problemas apontados devido a sua restrição burocrática desprovida de real poder disciplinar. Finalmente, em 1977 foi criado o Sistema Nacional de Assistência e Previdência Social (SINPAS), e dentro dele o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS). A criação do INAMPS surgiu em função das dificuldades de reduzir os custos da atenção médica, em face do modelo privatista e curativo vigente.

O projeto autárquico consistia em:

Utilizar o SNS para articular as ações de saúde entre si.

Coordenar, através do SINPAS, o conjunto das políticas de proteção social, e articular tais políticas com o SNS.

Esperava-se que o INAMPS, sendo uma autarquia vinculada aos dois sistemas, atuasse como braço assistencial do SNS e como braço da saúde do sistema de proteção social. A mesma lei que instituiu o SNS, também atribuiu ao Ministério da Saúde a responsabilidade de formulação de políticas em saúde e execução das ações de interesse coletivo, e ao SINPAS, através do INAMPS, as ações médico assistenciais individualizadas. Ou seja, do ponto de vista estrutural não havia ocorrido grandes mudanças. Em termos práticos, o INAMPS passou a ser o órgão prestador da assistência médica à custa de compra de serviços médico-hospitalares e especializados do setor privado.

Como resultado de toda esta panaceia, os subsídios diretos dados a empresas privadas para a oferta de assistência médica a seus empregados foram substituídos por descontos no imposto de renda, levando à expansão da oferta de serviços médicos e ao crescimento de planos de saúde privados. Como era de se esperar, os resultados da política de saúde do INAMPS, associados à recessão econômica da década de 1980, geraram uma crise de financiamento na previdência que alimentou os anseios por uma reforma sanitária (Paim, 2010).

Resumo do Capítulo 3

Em 1930, durante o governo provisório, o Brasil alcançou a condição necessária para a efetivação de uma política nacional de saúde pública. Os principais aparelhos estatais foram: MESP (1930) e o MTIC (1933). Nesta época, o Governo Vargas se estruturou como um Estado nacional, centralizador e intervencionista, capaz de responder com políticas sociais aos conflitos urbanos por meio do MTIC e do MESP. As ações de caráter coletivo e campanhista ficaram a cargo do MESP, e as ações individuais e curativas permaneceram vinculadas aos MTIC. Em 1937, após intensa reestruturação, o MESP passou a ser chamado de Ministério da Educação e Saúde (MES). A estrutura do MES era constituída pelo Departamento Nacional de Educação (DNE) e pelo Departamento Nacional de Saúde Pública (DNSP). As principais características da reforma foram o estabelecimento de quatro eixos orientadores: educação, saúde pública, assistência social e cultura. Na saúde pública foram criadas as Delegacias Federais de Saúde (DFS), os Serviços Nacionais de Saúde (SNS) e as Conferências Nacionais de Saúde (CNS). Apesar de todo o aparato burocrático o quadro epidêmico e sanitário brasileiro ainda era dramático. Com a instauração da ditadura militar em 1964, os IAPs foram unificados no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que passou a subsidiar com financiamentos diretos os hospitais privados, levando a uma expansão do setor privado de clínicas, hospitais, equipamentos e medicamentos, sem que houvesse uma melhora significativa na assistência à saúde. A política do INPS não foi capaz de conter os gastos crescentes da previdência e nem as fraudes cometidas na parceria público/privado. Em 1977, foi criado o Sistema Nacional de Assistência e Previdência Social (SINPAS), e dentro dele, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS). A criação do INAMPS surgiu em função das dificuldades de reduzir os custos da atenção médica em face do modelo privatista e curativo vigente. Na prática, o INAMPS passou a ser o órgão prestador da assistência médica à custa de compra de serviços médico-hospitalares e especializados do setor privado. A política do INAMPS gerou uma crise de financiamento na previdência que alimentou os anseios por uma reforma sanitária.

Bibliografia

1. CASTRO-SANTOS, Luíz Antonio; FARIA, Luíz. Os primeiros centros de saúde nos Estados Unidos e no Brasil: um estudo comparativo. Teoria e Pesquisa. Rio de Janeiro: v. 40, n. 41, p. 137-181, 2002.

Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_nlinks&ref=000037&pid=S0102-311X200900090002300006&lng=en. Acesso em: 20 de fev. 2021.

2. JUNIOR, Aluisio Gomes da Silva; ALVES, Carla Almeida. Modelos Assistenciais em Saúde: desafios e perspectivas. In: MAROSINI, Marcia Valéria; CORBO, Anamaria D’Andrea (org.). Modelo de atenção e a saúde da família. Rio de Janeiro: FIOCRUZ. 2007. p. 1– 5. Disponível em: https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/8459/1/modelosassistenciaisemsa%C3%Bade.pdf. Acesso em: 20 de fev. 2021.

3. ESCOREL, Sarah. As Origens do Movimento Sanitário. In: ESCOREL, Sarah. Reviravolta na saúde: origem e articulação do movimento sanitário. Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 1999. p. 19-51. Disponível em: https://static.scielo.org/scielobooks/qxhc3/pdf/escorel-9788575413616.pdf. Acesso em: 20 de fev. 2021.

4. PAIM, Jairnilson; TRAVASSOS, Claudia; ALMEIDA, Celia.; BAHIA, Ligia; MACINKO, James. O Sistema de Saúde Brasileiro: história, avanços e desafios. Salvador: The lancet. v. 6735, n. 11, p. 60054-60058, 2011. Disponível em: https://actbr.org.br/uploads/arquivo/925_brazil1.pdf, Acesso em: 20 de fev. 2021.

5. HAMILTON, Wanda; FONSECA, Cristina. Política, atores e interesses no processo de mudança institucional: a criação do Ministério da Saúde em 1953. Rio de Janeiro (RJ): Hist. cienc. saude-Manguinhos. v. 10, n. 3, p. 791-825, 2003. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-59702003000300002&lng=pt&tlng=pt. Acesso em: 20 de fev. 2021.

6. FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido. Rio de Janeiro (RJ). Paz & Terra, 1968. Disponível em: https://cpers.com.br/wp-content/uploads/2019/10/Pedagogia-do-Oprimido-Paulo-Freire.pdf. Acesso em: 20 de fev. 2021.

7. AGUIAR, Zenaide Neto. SUS. Sistema Único de Saúde: antecedentes, percurso, perspectivas e desafios. São Paulo: Martinare, 2011. Disponível em: Biblioteca Pearson. Acesso em: 20 de fev. 2021.

8. CORDOBA, Elisabete. SUS e ESF: Sistema Único de Saúde e Estratégia Saúde da Família. São Paulo: RIDEEL, 2013. Disponível em: Biblioteca Pearson. Acesso em: 20 de fev. 2021.

9. BUSATO, Ivana Maria Saes; GARCIA, Lavana de França; GARCIA, Izabelle Crstina. SUS: estrutura organizacional, controle, avaliação e regulação. Curitiba: Intersaberes, 2019. Disponível em: Biblioteca Pearson. Acesso em: 20 de fev. 2021.

10. PONTE, Carlos Fidelis; FALLEIROS, Ialê. Na corda bamba de sombrinha: a saúde no fio da história. Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 2010. Disponível em: https://www.epsjv.fiocruz.br/publicacao/livro/na-corda-bamba-de-sombrinha-a-saude-no-fio-da-historia?fbclid=IwAR27drgpe3QCLjst9GT1a_Xn-MEscaNoGmLJOW70o2--zuVzte1mJFTsyY0

Midiateca

Mídia 1

Era Vargas: o Estado Novo (1937-1945)

Descrição/Sinopse da mídia:

Características gerais do período chamado de Estado Novo.

Fonte da mídia:

https://www.youtube.com/watch?v=Gxrh6YoMT50.

Mídia 2

Questões políticas do segundo governo Vargas contribuíram para a criação do MS, há 60 anos.

Descrição/Sinopse da mídia:

A criação do Ministério da Saúde em 1953.

Fonte da mídia:

https://agencia.fiocruz.br/quest%C3%B5es-pol%C3%Adticas-do-segundo-governo-vargas-contribu%C3%Adram-para-cria%C3%A7%C3%A3o-do-ms-h%C3%A1-60-anos.

Mídia 3

O golpe de 1964.

Descrição/Sinopse da mídia:

Reportagem sobre a ditadura militar, suas causas e consequências.

Fonte da mídia:

https://www.youtube.com/watch?v=VZBgoV9HFFs.

Capítulo 4/3: A Construção do SUS.

A Construção do SUS

Prezado (a) amigo (a), se quiser utilizar o meu trabalho como referência para o seu trabalho, siga o modelo abaixo.

ROMANHA, Waldemiro de Souza. A descentralização das políticas de saúde e a criação do SUS. In: ROMANHA, Waldemiro de Souza. Políticas Públicas de Saúde. Rio de Janeiro: UVA, 2021. p. 45 – 60. Disponível em:

Em 1985, o Brasil finalmente libertou-se do jugo da ditadura militar e iniciou um período chamado República Nova. As diretrizes definidas na VIII Conferência Nacional de Saúde (1986) foram incluídas na Constituição de 1988 dando início a um processo longo e desgastante de implementação do SUS. Palavras com universalidade, equidade e integralidade passaram a ser letras da lei, e portanto dever e obrigação do poder público.

No Brasil as coisas não são tão simples: Lei tem que "pegar". Se ela não "pega", não tem punição.

Deve ter sido por isso que Tom Jobim, o grande compositor e maestro brasileiro, disse uma vez: O Brasil não é para principiantes. Algumas variantes desta frase se converteram em: O Brasil não é para amadores. Faz sentido, pois em terras tupiniquins não havia estrutura hospitalar para fazer cumprir a lei. Foi preciso toda a inteligência nacional para que chegasse até onde se chegou com o SUS.

O Artigo 196 da Constituição Federal do Brasil de 1988 afirma que:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Constituição Federal, Artigo 196).

Finalmente o Brasil tinha uma lei compatível com as suas aspirações. Uma Lei representativa de uma uma identidade sanitária pela qual tanto se lutou. A Lei afirma que é preciso ações de promoção de saúde como forma de política social para que ocorra redução e riscos de doenças e agravos.

E se lermos o artigo 197, veremos que cabe ao poder público regulamentar, fiscalizar e controlar o sistema de saúde, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros. Observe o contexto: “por meio de terceiros”. Trata-se da velha medicina liberal que conseguiu se inserir no texto para garantir seu filão.

No Artigo 129 lê-se: A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá complementar o SUS. No texto, fica claro que a ideia de “complementar o SUS” significa utilizar dinheiro público para fins lucrativos, exatamente como no passado quando a saúde privada e a medicina liberal vendiam serviços e equipamentos para o antigo INAMPS sem que para isso a assistência fosse de qualidade, humanizada ou integralizada.

Por outro lado, o que está escrito no Artigo 198 representa um salto extraordinário e uma conquista dos reformistas.

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único organizado pelas seguintes diretrizes: descentralização e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos da Seguridade Social, da União, dos Estados e dos Municípios e outras fontes (Constituição Federal, Artigo 198).

Neste artigo fica muito claro de onde vem o recurso para o SUS. Entre outros, o SUS será financiado com recursos da Seguridade Social (SS).

A reforma sanitária representou um período de transição entre a Previdência Social e a Seguridade Social. Portanto, é importante compreender que se tratam de coisas diferentes. A Seguridade Social compreende um conjunto de políticas públicas voltadas para o bem-estar do cidadão. A Previdência Social compreendia a um pacote de serviços de saúde, oferecido aos contribuintes, de qualidade duvidosa e subsidiado pelo Governo

Neste contexto, a Seguridade Social se organizou em torno de três serviços principais que correspondem a um tripé constituído pela:

Previdência social (PS).
Saúde (S).
Assistência Social (AS).

No Artigo 124 da Constituição encontramos a seguinte definição: A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

No tripé ao lado podemos perceber que a Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social constituem um conjunto de políticas públicas da Seguridade Social. Portanto, do ponto de vista participativo, apenas trabalhadores com carteira assinada ou contribuintes facultativos ou autônomos têm direito a todos os benefícios apontados no tripé.

Os trabalhadores de carteira assinada estão sujeitos à tributação obrigatória com desconto em folha de pagamento com a finalidade de gerar o patrimônio da Previdência. O imposto é chamado de Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Logo, apenas os contribuintes do INSS usufruem dos três eixos fundamentais que formam o tripé da Seguridade Social. Os não contribuintes podem se utilizar apenas da Saúde e da Assistência Social gratuitamente.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) divulgada pelo IBGE, em dezembro de 2019 o Brasil tinha 24,4 milhões de trabalhadores informais sem carteira assinada. Somando este universo aos 12,4 milhões de desempregados no mesmo ano, segundo essa mesma pesquisa, tinha-se uma multidão de 36,8 milhões de brasileiros que não contribuíam para a Seguridade Social e que não possuíam direito previdenciário. Assim, a Seguridade Social tinha uma lacuna de exclusão representada pelos trabalhadores informais e desempregados sem acesso integral aos benefícios. Sob este aspecto, o conceito de universalidade não se verificava. Por outro lado, a Saúde sob o comando do SUS, e a Assistência Social sob o comando do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), dois dos três eixos do tripé da Seguridade Social, eram acessíveis à totalidade dos brasileiros, independente de contribuição, e assim continua até hoje.

O SUS é uma grande vitória daqueles que sempre lutaram por um Brasil mais justo para todos.

Apesar desta grande vitória da reforma sanitária, é importante atentarmos para o grande contingente de 36,8 milhões de trabalhadores sem previdência (em 2019) que poderiam engrossar o caixa do INSS. Quanto mais o INSS arrecadar, maior a cobertura e melhor a qualidade do serviço. Portanto, é preciso que o Brasil volte a ter políticas econômicas com maior sensibilidade social, que coloque o pobre no orçamento e invista mais em micro e pequenas empresas, agricultura familiar, cooperativas, programas assistenciais de distribuição de renda, e finalmente, mas não menos importante, uma nova política de reindustrialização nacional, revertendo o sucateamento iniciado em 2016 após o Golpe de Estado contra a Presidente Dilma Rousseff (2011 - 2016) sob o falso pretexto de "pedaladas fiscais" que resultou em impeachment (31/08/ 2016).

O modelo de gestão implementado no Brasil após o impeachment de Dilma Rousseff impulsionou uma política econômica quase que exclusivamente agrária (agronegócio), ambientalmente predatória, com inúmeros cortes no orçamento da saúde, endossada por um judiciário disfuncional e partidariamente politizado, liderado pelo então juiz de primeira instância Sergio Moro, que escondia atrás de sua toga interesses políticos e golpistas que levaram em 2018 à prisão por 580 dias, sem provas, do maior líder popular da América Latina, o Presidente Lula (2003 - 2011), vencedor das eleições presidenciais de 2022. No ano de sua prisão (07/04/2018), Lula estava muito a frente nas pesquisas presidenciais, com possibilidade real de vencer no primeiro turno. Com a sua prisão, o então juiz Sérgio Moro foi recompensado como o cargo de Ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro (2019-2022), evidenciando o caráter golpista de sua conduta que lhe valeu o título juiz parcial. O quadro descrito levou Brasil a um grande índice de desemprego de quase 13% verificado no mesmo ano das eleições.

Quanto mais trabalhadores com carteira assinada maior o nível de contribuição. Quanto maior a contribuição menor o déficit previdenciário que, em 2020, beirava a 20 bilhões, resultado da diferença entre a arrecadação líquida e o valor gasto com o pagamento de milhões de benefícios.

O modelo de Seguridade Social brasileiro está sedimentado em uma aliança política nacional onde cada brasileiro capaz de contribuir com o INSS no presente, é beneficiado com a contribuição das novas gerações no futuro. Trata-se de um pacto entre gerações que transcende o tempo.

O SUS, como um subsistema da Seguridade Social, destina-se a todos os cidadãos. Do seu fundo de investimento saem os recursos destinados aos governos Federal, Estadual e Municipal. Este formato resulta de seu caráter sistêmico, organizado em redes regionalizadas hierárquicas. Assim, se faz importante entender que a competência de cuidar da saúde deve ser dos três entes federativos, de forma igual e independente do domicílio do segurado.

O conceito de saúde elaborado na VIII Conferência Nacional de Saúde foi incorporado pelo SUS permitindo que as ações de saúde fossem vistas como um conjunto complexo de atos sanitários interligados, calcados no entendimento de saúde como um conceito global que não permite fracionamento (Santos, 2017).

A Atenção Primária à Saúde (APS) é o modelo que predomina neste tipo de política e corresponde ao primeiro nível ou o momento em que se inicia o processo de atenção em um sistema de saúde. No SUS, a APS surge como uma estratégia fundamental, tornando-se o principal e o primeiro ponto de contato entre as pessoas e os serviços de saúde. É chamado de porta de entrada do SUS. Este nível de atenção fornece uma atendimento integral e aborda a maioria das demandas de saúde da população de forma longitudinal (ao longo do curso de vida). A APS está voltada para responder de forma regionalizada, contínua e sistematizada, a maior parte das necessidades de saúde de uma população, integrando ações dos tipos:

Preventivas,
Curativas,
Coletivas (atenção a indivíduos e comunidades).

No Brasil, a APS incorpora os princípios da Reforma Sanitária e é designada pelo SUS como Atenção Básica à Saúde (ABS), para enfatizar a reorientação do modelo assistencial a partir de um sistema universal e integrado de atenção à saúde.

O SUS brasileiro adotou o modelo inglês de Atenção Primária à Saúde com base no Relatório Dawnson (1920). A atenção primária à saúde é uma forma de organização criada em contraponto ao modelo americano de cunho curativo, fundado no reducionismo biológico e na atenção individual. A proposta principal do modelo Inglês é a de hierarquização de níveis de atenção à saúde com a seguinte organização:

Centros de saúde primários e secundários.
Serviços domiciliares.
Serviços suplementares e hospitais de ensino.

Os centros de saúde primários e os serviços domiciliares devem estar organizados de forma regionalizada, e a maior parte dos problemas de saúde devem ser resolvidos por médicos com formação em clínica geral. Os casos em que o médico não tiver condições de solucionar o problema com os recursos disponíveis, devem ser encaminhados para os centros de atenção secundária, onde estão lotados especialistas das mais diversas áreas, ou então para os hospitais de referência quando houver indicação de internação ou cirurgia.

Com base neste modelo, o SUS se organizou de acordo com os seguintes modos hierárquicos:

Baixa Complexidade.
Média Complexidade.
Alta Complexidade.

O nível 1 (Baixa Complexidade) corresponde ao nível de atenção primária ou básica à saúde, encontrado nas Unidades de Saúde de baixa complexidade.

O nível 2 (Média Complexidade), corresponde ao nível de atenção secundária à saúde e pode ser encontrado em hospitais secundários ou ambulatórios de especialidade de média complexidade.

O nível 3 (Alta Complexidade), corresponde ao nível de atenção terciária à saúde e pode ser encontrado em hospitais terciários de alta complexidade.

O nível de Baixa Complexidade é porta de entrada do sistema. O paciente é conduzido aos demais níveis de acordo com a complexidade do seu caso. Entretanto, alguns sanitaristas questionam o conceito de hierarquia no SUS no que se refere ao grau de importância de um determinado nível de atenção. Eles entendem que os níveis hierárquicos devem referir à progressão do paciente no sistema com base no grau de complexidade de sua doença. Se não for assim, parecerá que o nível de atenção básica à saúde é de menor importância. Entretanto, a ABS corresponde ao primeiro contato do paciente com o sistema de saúde por ser a porta de entrada do SUS e como tal, dela dependerá, na maioria das vezes, a progressão nos diversos níveis de atenção de acordo com o nível de complexidade patológica do paciente.

No Brasil, a principal estratégia de configuração da ABS é o programa Saúde da Família, que tem recebido importantes incentivos financeiros visando à ampliação da cobertura populacional. A estratégia Saúde da Família aprofunda os processos de territorialização e de responsabilidade sanitária das equipes de saúde, compostas basicamente por médico generalista, enfermeiro, técnico de enfermagem, psicólogo, fisioterapeuta, odontólogo, educador físico e agente comunitário de saúde, cujo trabalho é referência de cuidado para a população, com um número definido de domicílios e famílias assistidas por equipe.

O Ministério da Saúde, em setembro de 2005, definiu a Agenda de Compromisso pela Saúde que agrega três eixos:

Pacto em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pacto em Defesa da Vida.
Pacto de Gestão.

Agora, cabe a cada cidadão consciente, agente do seu próprio saber, se utilizar das ferramentas aqui disponibilizadas para aprofundamento acerca de Políticas Públicas de Saúde e reformulação de novos saberes. Lembre-se de que não podemos perder de vista a importância do salto civilizatório que foi a criação do SUS em um país tão carente de cuidado e acolhimento. Todos nós, profissionais de saúde e futuros profissionais, temos o dever de conhecer a nossa principal política de saúde: o SUS.

Na prática

Ao iniciar uma carreira como profissional de saúde em uma unidade de saúde pública, a alocação do profissional dependerá de sua qualificação. O profissional poderá trabalhar na atenção básica, secundária ou terciária, de acordo com os níveis hierárquicos do SUS. Portanto, na atenção básica encontram-se os generalistas, aqueles que atuarão na emergência, na clínica geral, na prevenção ou reabilitação. De um modo geral são constituídos por médicos, psicólogos, fisioterapeutas, enfermeiros, odontólogos, educadores físicos, técnicos de enfermagem e agentes de saúde. Por outro lado, se você intencionar trabalhar na atenção secundária ou terciária, será necessário algum grau de especialização em alguma área, tais como oncologia, cardiologia, neurocirurgia, etc. Nestes casos, os pacientes serão encaminhados da atenção básica para os municípios onde se encontram os centros de referência que permitem tratamentos de pacientes de alta complexidade dentro dos seus territórios de saúde.

Resumo da Unidade 4

Na década de 1970, o Brasil vivia uma ditadura militar cruel e sanguinária por conta de sua fase mais dura relacionada ao Ato Institucional 5 (AI5), decretado pelo regime em 1968. A saúde refletia a instabilidade política e jurídica de um sistema disruptivo caracterizado por reformas que sempre ocorriam no bojo de interesses populistas de legitimação de governos autoritários intermináveis. Neste período ocorreu o “Massacre de Manguinhos”, quando dez dos nossos melhores cientistas foram cassados por perseguição política, gerando enormes prejuízos para a ciência brasileira. Em 1986, ocorreu a VIII Conferência Nacional de Saúde, expressão máxima da Reforma Sanitária e marco na história do SUS na luta contra o autoritarismo pela democracia. Em 1988 o SUS foi aprovado na nova Constituição Federal consolidando um modelo de prestação de serviço baseado na descentralização e no conceito de rede hierarquizada e regionalizada. O sistema viabilizou o acesso gratuito e igualitário aos serviços para a promoção, proteção, recuperação e reabilitação dos indivíduos.

Fim.

Bibliografia:

1. AGUIAR, Zenaide Neto. SUS. Sistema Único de Saúde: antecedentes, percurso, perspectivas e desafios. São Paulo: Martinare, 2011. Disponível em: Biblioteca Pearson. Acesso em: 20 de fev. 2021.

2. LENT, Herman. “O massacre de Manguinhos”. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2019. Disponível em: https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/33216/4/Massacre_Manguinhos_2019_vers_web.pdf. Acesso em: 20 de fev. 2021.

3. JUNIOR, Aluísio Gomes da Silva; ALVES, Carla Almeida. Modelos Assistenciais em Saúde: desafios e perspectivas. In: MAROSINI, Marcia Valéria; CORBO, Ana Maria D’Andrea (org.). Modelo de atenção e a saúde da família. Rio de Janeiro: FIOCRUZ. 2007. p. 1– 5. Disponível em: https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/8459/1/modelosassistenciaisemsa%C3%Bade.pdf. Acesso em: 20 de fev. 2021.

4. REIS, José Roberto Franco. O coração do Brasil bate nas ruas: a luta ela redemocratização do país. In: PONTE, Carlos Fidelis; FALLEIROS, Ialê. Na corda bamba de sombrinha: a saúde no fio da história. Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 2010. Disponível em: https://www.epsjv.fiocruz.br/publicacao/livro/na-corda-bamba-de-sombrinha-a-saude-no-fio-da-historia?fbclid=IwAR27drgpe3QCLjst9GT1a_Xn-MEscaNoGmLJOW70o2--zuVzte1mJFTsyY0

5. AROUCA, Sergio. Democracia é Saúde. In: CONFERÊNCIA NACIONAL EM SAÚDE, 8., março de 1986, Brasília. Realização: Comissão Organizadora da 8ª Conferência Nacional de Saúde/Núcleo de Video/Fiocruz. Produção: Comissão Organizadora da 8ª Conferência Nacional de Saúde/Fiocruz. Distribuição: VideoSaúde Distribuidora da Fiocruz. Video restaurado em 2013. Publicado no canal VideoSaúde Distribuidora da Fiocruz. 1 video (42min33seg). Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=-_HmqWCTEeQ. Acesso em: 20 de fev. 2021.

6. D’AVILA, Cristiane. O homem que lançou as bases do Sistema Único de Saúde (SUS). In: Café História. Publicado em 07 dez de 2020. Disponível em: https://www.cafehistoria.com.br/hesio-cordeiro-o-homem-que-lancou-as-bases-do-sus/.Acesso em: 20 de fev. 2021.

7. DIMENSTEIN, Magda Diniz Bezerra. O Psicólogo nas Unidades Básicas de Saúde: desafios para a formação e atuação profissionais. Estudos de Psicologia. Natal: v. 3, n. 1, p: 53-81, 1998. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1413-294X1998000100004&script=sci_abstract&tlng=pt. Acesso em: 20 de fev. 2021.

8. SANTOS, Lenir. Região de Saúde e Suas Redes de Atenção: Modelo organizativo-sistêmico do SUS. Ciência Coletiva. Campinas: v. 22, n. 4, p. 1281-1289, 2016. Disponível em: https://www.scielosp.org/pdf/csc/2017.v22n4/1281-1289/pt. Acesso em: 20 de fev. 2021.

9. Brasil. Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 de fev. 2021.

10. GASPARI, Elio. A Ditadura Escancarada. São Paulo. SCHWARCZ LTDA. 2002.

11. NARVAI, Paulo Capel. Prevsaude: tragédia e farsa. CEBES. 2013. Disponível em: http://cebes.org.br/2013/12/prevsaude-tragedia-e-farsa/. Acesso em: 20 de fev. 2021.

12. PONTE, Carlos Fidelis; FALLEIROS, Ialê. Na corda bamba de sombrinha: a saúde no fio da história. Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 2010. Disponível em: https://www.epsjv.fiocruz.br/publicacao/livro/na-corda-bamba-de-sombrinha-a-saude-no-fio-da-historia?fbclid=IwAR27drgpe3QCLjst9GT1a_Xn-MEscaNoGmLJOW70o2--zuVzte1mJFTsyY0

Midiateca

Mídia 1

Democracia é saúde: Pronunciamento do sanitarista Sergio Arouca durante a 8ª Conferência Nacional em Saúde

Descrição/Sinopse da mídia:

O Sanitarista Sérgio Arouca discursa sobre a importância da reforma sanitária e sobre o conceito de saúde elaborado na VIII Conferência Nacional de Saúde.

Fonte da mídia:

http://renastonline.ensp.fiocruz.br/recursos/democracia-saude-pronunciamento-sanitarista-sergio-arouca-durante-8a-conferencia-nacional#:~:text=Nacional%20em%20Sa%C3%Bade-,Democracia%20%C3%A9%20sa%C3%Bade%3A%20Pronunciamento%20do%20sanitarista%20Sergio%20Arouca%20durante,8%C2%AA%20Confer%C3%Aancia%20Nacional%20em%20Sa%C3%Bade.

Mídia 2

Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS)

Descrição/Sinopse da mídia:

Histórico das Políticas Públicas de Saúde até a nova república.

Fonte da mídia:

http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/instituto-nacional-de-assistencia-medica-da-previdencia-social-inamps#:~:text=O%20Instituto%20Nacional%20de%20Assist%C3%Aancia,voltado%20para%20a%20especializa%C3%A7%C3%A3o%20e.

Mídia 3

O SUS em 2020.

Descrição/Sinopse da mídia:

Debate elaborado sobre o SUS em 2020 no contexto da pandemia de Covid-19.

Fonte da mídia:

https://www.youtube.com/watch?v=mTUJkblcdFI.

Capítulo 4/2: Reforma Sanitária.

Reforma Sanitária

Prezado (a) amigo (a), se quiser utilizar o meu trabalho como referência para o seu trabalho, siga o modelo abaixo.

A reforma sanitária representou um corte nas políticas reformistas dos governos autoritários e populistas das décadas anteriores. Cabe lembrar que a burocracia crescente e o alinhamento do governo com iniciativas privatistas presentes na previdência social sempre foram representações das forças retrógradas que dominavam as políticas públicas de saúde. Por outro lado, e a despeito dos ideais mais humanistas do movimento sanitário entrincheirado no Ministério da Saúde e nos governos estaduais, suas ações ainda carregavam um ranço autoritário, verticalizado e centralizador. O diferencial da reforma sanitária, que nasceu das aspirações reformistas do movimento sanitário decadente da década de 1950, foi sua permeabilização no seio da sociedade civil que acabou sendo o seu fio condutor.

A Reforma Sanitária não era mais uma iniciativa governamental, partidária ou internacional, mas um anseio da sociedade brasileira como um todo.

Talvez por isso a reforma tenha nascido no contexto da luta pela redemocratização, em que havia um alinhamento de muitos setores da sociedade que já não suportavam mais a ditadura como sistema de governo. Não por acaso, a liderança do movimento foi compartilhada entre profissionais da saúde e personalidades ligadas aos movimentos sociais, incluindo professores, intelectuais, sindicalistas, pesquisadores, entre outros.

A proposta de reforma começou a ganhar corpo em meados da década de 1970 durante a luta pela redemocratização. Entre as suas principais pautas, estava a defesa da saúde não como uma questão exclusivamente biológica de domínio médico, mas como uma questão social e política a ser abordada no espaço público. Em 1976 e 1979, dois eventos de significado estratégico e simbólico ocorreram. O primeiro foi a fundação do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES), entidade que se estruturou historicamente na luta pela redemocratização, defesa dos direitos sociais e direito universal à saúde. Posteriormente, em 1979, veio a criação da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (ABRASCO). Ambas propiciaram a base institucional que alavancou a reforma (Paim, 2011).

AMPLIANDO O FOCO

A ABRASCO foi de grande importância na formação de profissionais qualificados. Estes profissionais atuaram na saúde coletiva e na articulação com a sociedade organizada e o poder público para reorganizar as políticas públicas de saúde. O CEBES mantinha um espaço de divulgação de Saúde e seus problemas a partir de uma ótica crítica e propostas de reforma.

Enfim, o que pretendia a reforma sanitária?

A reforma sanitária pretendia uma saúde para todos, em que as políticas de saúde fossem essencialmente integradas, não dicotomizadas, em um sistema universal que permitisse acesso democrático para cada usuário, de forma a atender as demandas coletivas e individuais a partir de um processo de racionalização dos procedimentos. O movimento pretendia se constituir como um quadro contra hegemônico, crítico do modelo dominante, para produzir reformas nas políticas de saúde vigentes. Tratava-se de um novo resgate dos sertões, a retomada de uma ideologia de reconstrução de uma identidade nacional inacabada. Um devir de uma consciência sanitária capaz de costurar um vínculo robusto entre sociedade e saúde.

Cabe lembrar que no contexto hegemônico do Sistema Nacional de Saúde (SNS), ainda em 1975, a saúde pública não tinha articulação com a assistência médica individual. As doenças eram diagnosticadas por instrumentos e exames cada vez mais complicados e de alta tecnologia, com custo proporcionalmente mais caro. O acesso a essas tecnologias biomédicas era restrito aos que podiam pagar mediante contribuição previdenciária obrigatória, ou do próprio bolso. Aos pobres, restavam os hospitais filantrópicos que a despeito de algum subsídio estatal, estavam muito aquém das instituições privadas.

Dos intensos debates ocorridos na década de 1970, consonantes com os movimentos pela saúde nos países ocidentais, a proposta mais difundida no Brasil era a de uma medicina comunitária, que postulava a utilização racional das tecnologias e um gerenciamento eficiente da assistência médica no contexto de uma atenção primária. A proposta implicava no acesso de toda população aos avanços tecnológicos de saúde. Os grupos contrários à ditadura militar utilizaram esta proposta como estratégia no combate ao regime autoritário e a favor da redemocratização a partir de uma reforma sanitária democrática e inclusiva. Entretanto, o real motivo da reforma sanitária e principal elemento motivador, dentro de uma conjuntura que lhe era favorável. foi o esgotamento do modelo hospitalocêntrico e a falência da medicina assistencial que no seu auge acumulava perda progressiva de qualidade (Junior & Alves, 2007).

A pressão exercida pelo movimento de reforma sanitária levou o poder público a responder com a criação do Prevsaúde (1979), uma iniciativa dos Ministérios da Saúde (MS) e da Previdência e Assistência Social (MPAS), que pretendia reunir e gerir os recursos do INAMPS. Além disso, tinha por finalidade regionalizar a assistência, hierarquizar os serviços, padronizar os procedimentos, integrar as instituições, definir a atuação do setor privado, simplificar o cuidado médico e viabilizar a participação comunitária. O plano foi amplamente festejado pelos setores progressistas do MS e MPAS, mas rejeitado pelos representantes do setor privado que controlavam politicamente o INAMPS e viam no Prevsaúde riscos à crescente privatização da “saúde previdenciária”. Foi o fim do Prevsaúde (Dimenstein, 1998).

Em plena onda reformista, o fracasso da Prevsaúde, que para alguns não passava de uma farsa da ditadura militar (Narvai, 2013), deixou claro que o país precisava caminhar para um sistema unificado de saúde que viria com a Constituição de 1988. Assim, em 1981, com a continuidade do crescimento da dívida previdenciária, foram intensificados os esforços de racionalização da oferta de serviços, acentuando a tendência anterior de integração da rede pública de atenção à saúde. Neste contexto, setores progressistas do INAMPS e do Ministério da Saúde criaram o Conselho Consultivo da Administração de Saúde Previdenciária (CONASP) que propunha normas mais adequadas para a prestação de saúde da população, bem como mecanismos de gestão financeira mais confiáveis que exercessem um controle mais calibrado sobre todas as etapas de assistência médica. Assim, foram priorizadas as ações básicas de saúde com ênfase na assistência primária e atendimento ambulatorial humanizado (Junior & Alves, 2007).

Em 1983, como parte das estratégias do CONASP, surgiram dois grandes programas:

· 1. AIH (Autorização de Internação Hospitalar).

· 2. AISs (Ações Integradas em Saúde).

O primeiro consistia em um projeto de racionalização das contas hospitalares, e o segundo passou a ser o eixo de organização para uma atenção integral à saúde que incluía uma rede de serviços integrados e regionalizados (Dimenstein, 1998).

As AISs eram pequenos postos de saúde criados a partir de convênios das prefeituras com a Previdência Social, considerados berços da atenção básica, futura porta de entrada do SUS. Portanto, com as AISs foi possível racionalizar e revitalizar a oferta do setor público a partir de mecanismos de regionalização e hierarquização da rede pública das três esferas governamentais, que sempre foram desarticuladas. Progressivamente ocorreu a universalização de clientelas em um contexto de descentralização dos serviços e ações em direção aos municípios.

Em 1984, as AISs representavam 6,2% do orçamento do INAMPS, muito pouco se comparado com os 58,3% que a rede privada recebia, mas o suficiente para que fossem elaborados instrumentos precursores de um planejamento nacional integrado das ações de saúde, com a participação das três esferas governamentais. Um destes instrumentos foi o POI (Programação e Orçamentação Integradas), que permitiu uma mudança de cultura técnica institucional onde os Estados e Municípios passaram a atuar como co-gestores do sistema de saúde, e não simplesmente como vendedores de serviços ao sistema federal.

Em 1985, com o fim da ditadura militar, um fato importante e definitivo ocorreu. O médico Hésio de Albuquerque Cordeiro (1942-2020) assumiu a presidência do INAMPS com a promessa de acabar com a entidade e colocar em seu lugar um sistema público universal de saúde. Assim, o INAMPS passou aos poucos de um modelo voltado à prestação de serviços médico-hospitalares, para um sistema de acesso universal aos serviços de saúde, com base no princípio da Seguridade Social. Na presidência do INAMPS, Cordeiro levou o órgão a defender as bandeiras da Reforma Sanitária, contribuindo para fundar as bases do futuro SUS. A prioridade de sua gestão foi a universalização do acesso aos serviços de saúde a fim de reduzir as desigualdades entre populações urbanas e rurais. Em sua gestão, as AISs foram expandidas para cerca de 2.500 municípios, área geográfica onde viviam aproximadamente 90% da população do país (D’avila, 2020).

No rastro das inovações das políticas públicas de saúde, foram organizadas por vários municípios as Redes de Unidades de Saúde para atenção primária, com a participação de universidades como as de Niterói, Londrina, Campinas e outras. Tanto os debates sobre os melhores modelos de assistência primária no contexto da assistência médica quanto as experiências intermunicipais de unidades de saúde fomentaram a reforma sanitária que culminou na VIII Conferência Nacional de Saúde em 1986 (Junior & Alves, 2011).

A VIII Conferência Nacional de Saúde foi um marco na história do SUS.

A VIII CNS foi realizada na cidade de Brasília sob a presidência de Antônio Sérgio da Silva Arouca (Sérgio Arouca), ex-presidente da Fiocruz (1985 - 1988), após conferências preparatórias por todo o Brasil. O evento contou com a participação de aproximadamente 5.000 representantes dos diversos movimentos sociais, além de médicos, enfermeiros, psicólogos, parlamentares, sindicatos, estudantes, intelectuais, cientistas, entre muitos outros. No evento debateu-se a criação de um Sistema Único de Saúde (SUS) através da unificação do INAMPS e do Ministério da Saúde. Entre os inúmeros conferencistas, um dos mais concorridos foi o próprio Sérgio Arouca, sanitarista consagrado. Na ocasião, Arouca discorreu sobre o conceito ampliado de saúde formulado no próprio evento (fig.1).

Fig. 1. Sérgio Arouca e a VIII Conferência Nacional de Saúde (1986).

O conceito definiu a saúde como o completo bem-estar físico, mental e social e não a simples ausência de doença (Arouca, 1986).

AMPLIANDO O FOCO

Em seu sentido mais abrangente, a “saúde é resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde. É assim, antes de tudo, o resultado das formas de organização social da produção, as quais podem gerar grandes desigualdades nos níveis de vida” (BRASIL, 1986).

Na VIII Conferência Nacional de Saúde foram definidas as bases do projeto de reforma sanitária brasileira. Seus eixos principais foram:

Concepção ampliada de saúde, entendida numa perspectiva de articulação de políticas sociais e econômicas;
Saúde como direito de cidadania e dever do Estado;
Instituição de um Sistema Único de Saúde (SUS) com base na Universalidade, integralidade das ações, descentralização e hierarquização dos serviços de saúde;
Participação popular e controle social dos serviços públicos de saúde.

No ano de 1987, ainda na gestão de Hésio Cordeiro frente ao INAMPS, teve início a implantação do Sistema Único Descentralizado de Saúde (SUDS), através de convênios com secretarias estaduais e municipais de Saúde. O SUDS era uma espécie de aperfeiçoamento das AISs e uma antessala do SUS, e tinha como objetivo universalizar a assistência e reafirmar a política de descentralização dos serviços de saúde através da estadualização e municipalização (Dimenstein, 1998).

Em 1988, o SUS foi aprovado na nova Constituição Federal. Na ocasião se consolidou a prestação de um serviço público de saúde descentralizado, em rede hierarquizada e regionalizada. O sistema viabilizou o acesso gratuito e igualitário aos serviços para a promoção, proteção, recuperação e reabilitação dos indivíduos. Foi baseado em três eixos fundamentais:

Universalidade (acesso a todos sem discriminação);
Equidade (priorizar os que mais necessitam para alcançar a igualdade);
Integralidade (ouvir o usuário e entendê-lo inserido em seu contexto social).

Finalmente, o Brasil havia dado um salto civilizatório em direção a um Estado de Bem-Estar social depois de tantas experiências realizadas. Mas as coisas estavam apenas começando. Era preciso fazer valer a Constituição, e para isso ainda haveria muita luta política e ativismo social.

Continua...

Bibliografia:

5. AROUCA, Sergio. Democracia é Saúde. In: CONFERÊNCIA NACIONAL EM SAÚDE, 8., março de 1986, Brasília. Realização: Comissão Organizadora da 8ª Conferência Nacional de Saúde/Núcleo de Vídeo/Fiocruz. Produção: Comissão Organizadora da 8ª Conferência Nacional de Saúde/Fiocruz. Distribuição: VideoSaúde Distribuidora da Fiocruz. Video restaurado em 2013. Publicado no canal VideoSaúde Distribuidora da Fiocruz. 1 video (42min33seg). Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=-_HmqWCTEeQ. Acesso em: 20 de fev. 2021.

9. Brasil. Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 de fev. 2021.

10. GASPARI, Elio. A Ditadura Escancarada. São Paulo. SCHWARCZ LTDA. 2002.

11. NARVAI, Paulo Capel. Prevsaude: tragédia e farsa. CEBES. 2013. Disponível em: http://cebes.org.br/2013/12/prevsaude-tragedia-e-farsa/. Acesso em: 20 de fev. 2021.

Midiateca

Mídia 1

Democracia é saúde: Pronunciamento do sanitarista Sergio Arouca durante a 8ª Conferência Nacional em Saúde

Descrição/Sinopse da mídia:

O Sanitarista Sérgio Arouca discursa sobre a importância da reforma sanitária e sobre o conceito de saúde elaborado na VIII Conferência Nacional de Saúde.

Fonte da mídia:

Mídia 2

Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS)

Descrição/Sinopse da mídia:

Histórico das Políticas Públicas de Saúde até a nova república.

Fonte da mídia:

Mídia 3

O SUS em 2020.

Descrição/Sinopse da mídia:

Debate elaborado sobre o SUS em 2020 no contexto da pandemia de Covid-19.

Fonte da mídia:

https://www.youtube.com/watch?v=mTUJkblcdFI.